À exemplo do governo federal, que suspendeu a realização de novos exames e até a nomeação de pessoas já aprovadas para serviços públicos federal, dentro do pacote de corte de R$ 50 milhões, o governo do Estado adota a medida semelhante. No âmbito estadual, conforme garantiu o secretário de administração e recursos humanos Manoel Pereira, o motivo da suspensão dos concursos e nomeações seria a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que proíbe o Executivo aumentar gastos com folha de pagamento, na atual situação financeira que os cofres públicos se encontram.“Diante destes fatos, não podemos homologar, contratar ou promover um novo concurso sem ir contra a Lei de Responsabilidade Fiscal. Sob risco de incorrer em uma ilegalidade, uma improbidade administrativa por se tratar de uma lei maior. A lei complementar número 1001”, enfatiza Manoel Pereira. Desta forma, reforça o secretário “os trâmites dos concursos do Detran, Polícia Civil e da educação ficam suspensos”.
Questionado sobre a paralisação do certame do Detran, cuja realização obedeceu a um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado entre o órgão de trânsito e o Ministério Público Estadual para atender as reivindicações e por fim a greve da categoria, Manoel Pereira foi emblemático: “Precisamos, o Executivo, que este mesmo Ministério Público nos explique como proceder a contratação sem cair na Lei de Responsabilidade Fiscal”.
O Departamento Estadual de Trânsito (Detran/RN) realizou, depois de 32 anos, concurso público em 5 de dezembro de 2010. Foram oferecidas 285 vagas, para o provimento dos cargos do quadro efetivo de pessoal: Assessor Técnico, Assistente Técnico, Analista de Suporte, Eletricista Programador, Programador e Vistoriador Emplacador. Os vencimentos iniciais são de R$ 799,30, para nível médio, e para nível superior, R$ 1.634,49. O concurso visa suprir o deficit de pessoal.
Enquanto as nomeações não ocorrem, o serviço prestado na repartição continua precário e sendo feito por terceirizados, pessoal cedido de outras repartições do Estado e bolsistas. “Todos os setores e serviços estão prejudicados com a escassez de pessoal. Hoje temos formas de compensar, mas o ideal é ter o funcionário de carreira. Vamos aguardar a decisão de governo, porque dependemos do limite prudencial”, pondera Érico Ferreira de Souza, diretor geral do Detran.
O presidente do Sindicato dos Servidores da Administração Indireta (Sinai), Santino Arruda, não aceita a “desculpa” de limite prudencial, alegada ao longo de mais de 30 anos para a não contratação de pessoal. “Essa é mais uma medida protelatória do governo para restabelecer o serviço do Detran, que há muitos anos, busca esse concurso. Reconvocar estagiários é aprova do caos em que o departamento de trânsito se encontra”. A homologação e a convocação imediata no concurso fazem parte da pauta de reivindicações para a campanha desse ano. As negociações se iniciam na próxima semana.
Seleção para professor ainda sem data definida
Representantes das Secretarias Estadual de Educação e de Administração, além do Ministério Público Estadual, participam hoje de reunião para discutir a realização de novo concurso público para professores, segundo informou o secretário Manoel Pereira. O ano letivo iniciou na semana passada com um deficit de mais de 3 mil profissionais. Em matéria publicada na TRIBUNA DO NORTE, do último dia 15, a governadora Rosalba Ciarlini anunciou para essa gestão a realização do certame, mas ponderou que não será de imediato. “Precisamos efetivar concurso público para 3.664 professores, o que será concretizado tão logo o Estado tenha possibilidade financeira e legal para as nomeações”, declarou na ocasião. Enquanto isso, a governadora anunciou a implementação de medidas que possibilitem o cumprimento de direitos e deveres dos profissionais da educação, como pagamentos em débito desde o ano passado (hora suplementar e professor temporário), aposentadorias represadas, promoção vertical e horizontal, licença prêmio, que serão escalonadas seguindo critérios a serem agendados e definidos objetivamente. Entre as medidas emergenciais para garantir o calendário letivo, estão a convocação de 1.032 professores temporários e cerca de um mil estagiários, para suprir a deficiência.
Fonte: Comunicador Efectivo